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Universidade Federal de Goiás

Aprovadas mudanças no Código Florestal goiano

Em 13/08/13 11:44. Atualizada em 24/11/14 14:13.

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Publicação da Assessoria de Comunicação da Universidade Federal de Goiás 
ANO VII – Nº 60 – JULHO – 2013

Aprovadas mudanças no Código  Florestal goiano

Ministério Público de Goiás, UFG e PUC Goiás afirmam que padrão de proteção estabelecido pelo código é inferior ao já existente sendo, por isso, um retrocesso

Texto: Laura Braga | Fotos: Karol Santos

Código Florestal

Votação do novo Código Florestal de Goiás pela Assembleia Legislativa foi acompanhada por professores estudantes da UFG que questionaram muitos pontos do documento

O novo Código Florestal de Goiás representa uma reprodução dos dispositivos do Código Florestal Federal (Lei Federal n° 12.651, de 25/05/2012), aprovado em meio a muitas polêmicas, 12 vetos da Presidente Dilma Rousseff, medida provisória com 32 modificações em relação ao texto aprovado no Congresso Nacional e conversão em lei com alterações de dispositivos (Lei Federal n° 12.727, de 17/10/2012).

No mês de junho, quando foi realizada a Feira Agro Centro-Oeste Familiar, no Câmpus Samambaia da UFG, o projeto do novo código já estava sendo discutido. Durante a programação do evento ocorreu um seminário no qual o assunto foi discutido. A professora do curso de Engenharia Florestal da UFG, Sybelle Barreira, fez uma longa exposição sobre o documento. Em sua fala, a professora abordou o cenário atual do novo código, os erros que ele apresenta, como alguns trâmites legais, as potencialidades futuras e a maneira como esse código interfere na agricultura familiar. O tom do seminário refletia a insatisfação da academia em relação à nova proposta.

O Ministério Público de Goiás, a Universidade Federal de Goiás e a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) enviaram ao Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Luis Carlos do Carmo, uma carta aberta sobre a proposta desse Novo Código Florestal goiano. Nessa carta, alguns pontos do documento foram questionados, inclusive, como inconstitucionalidades, como o tratamento dado às Áreas de Preservação Permanente (APPs), a redução das áreas de Reserva Legal, além da anistia para a degradação ambiental. As ações de inconstitucionalidades, segundo as instituições que assinaram a carta, foram embasadas nos estudos técnicos e científicos da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC), instituições que representam a comunidade científica do país. De acordo com essas instituições, as normas questionadas estabelecem um padrão de proteção inferior ao existente, havendo, portanto, um claro retrocesso.

Os signatários dizem reconhecer a importância das atividades agroindustriais para a economia de Goiás e do Brasil, mas também afirmam que o desenvolvimento de tais atividades devem ser potencializadas sem degradar o meio ambiente, o que não poderá ser feito com a redução das áreas ambientalmente protegidas, como está proposto no novo código. São defendidas as políticas públicas para implementação de tecnologia agrícola, o melhor aproveitamento de terras, incentivos para a produção rural, criação de novos instrumentos que possam repartir os ônus decorrentes da manutenção das reservas, como pagamento por serviços ambientais e principalmente a concessão de incentivos fiscais, financeiros e de créditos para a produção de alimentos por quem cumpre a legislação.

Código Florestal

A votação do Código Florestal para Goiás, que ocorreu na primeira semana de julho, teve momentos de confusão, como o confronto entre estudantes que tentaram entrar no plenário da Assembleia Legislativa de Goiás, mas o projeto foi aprovado com apenas um voto contra. Em sua segunda votação, foram negociadas pelas instituições de ensino, algumas emendas com modificações no Código Florestal e apenas três entraram no novo documento.

De acordo com a professora Sandra de Fátima Oliveira, do Instituto de Estudos Socioambientais (IESA), e uma das representantes da universidade que assinam a carta aberta, as alterações aprovadas representaram uma grande conquista. Uma das emendas diz respeito à reserva legal. Anteriormente, as reservas legais extrapropriedade, deveriam ser nativas, não antropizadas, correspondentes a 25% da área total da propriedade matriz, mas poderiam ser em outro estado, agora, necessariamente precisam ser mantidas em Goiás.

Outra grande melhora, a mais importante, segundo Sandra Oliveira, foi a criação de um Fórum Permanente do Código Florestal, que vai se reunir de quatro em quatro meses para discutir a situação ambiental de Goiás. Por meio dele será possível ampliar o projeto, fazer mudanças, revisões, e é a grande esperança de realização do que foi proposto em todas as emendas. Participarão desse Fórum representantes da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), Federação da Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea), Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater), além de órgãos ambientais e a UFG.

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